Parecer - Parecer Técnico de 23/01/2024 por Assessoria Legislativa (Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
23/01/2024
Autor
Assessoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral