Parecer - Parecer Técnico de 23/01/2024 por Assessora Legislativa (Projeto de Lei Legislativo nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
23/01/2024
Autor
Assessora Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral