Parecer - Parecer Técnico de 05/12/2023 por Assessora Legislativa (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
05/12/2023
Autor
Assessora Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral