Parecer - Parecer Técnico' de 05/12/2023 por Assessora Legislativa (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico'
Data
05/12/2023
Autor
Assessora Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral