Parecer - Parecer Técnico de 11/11/2011 por Assessora Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 31 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
11/11/2011
Autor
Assessora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral