Parecer - Parecer Técnico de 14/10/2011 por Assessora Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 29 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
14/10/2011
Autor
Assessora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral