Parecer - Parecer Técnico de 01/12/2023 por Assessora Legislativa (Projeto de Lei Executivo nº 22 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
01/12/2023
Autor
Assessora Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral