Parecer - Parecer Técnico de 04/12/2023 por Assessora Legislativa (Projeto de Lei Legislativo nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
04/12/2023
Autor
Assessora Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral