Parecer - Parecer Técnico de 25/10/2023 por Assessora Legislativa (Proj. Lei Compl. Exec. Substitutivo nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
25/10/2023
Autor
Assessora Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral