Parecer - Parecer Técnico de 24/08/2017 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 14 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
24/08/2017
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral