Avulso - Parecer Técnico de 10/10/2023 por Assessora Legislativa (Projeto de Lei Executivo nº 17 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Parecer Técnico
Data
10/10/2023
Autor
Assessora Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral