Parecer - Parecer Ténica de 26/09/2023 por Assessora Legislativa (Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Ténica
Data
26/09/2023
Autor
Assessora Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral