Parecer - Parecer Técnico de 31/08/2012 por Assessora Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 13 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
31/08/2012
Autor
Assessora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral