Parecer - Parecer Técnico de 01/09/2023 por Assessora Legislativa (Projeto de Lei Executivo nº 14 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
01/09/2023
Autor
Assessora Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral