Parecer - Parecer Técnico de 30/03/2012 por Assessora Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
30/03/2012
Autor
Assessora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral