Parecer - Parecer Técnico de 24/08/2023 por Assessoria Legislativa (Projeto de Lei Executivo nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
24/08/2023
Autor
Assessoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral