Parecer - Parecer Técnico de 02/10/2017 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 27 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
02/10/2017
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral