Avulso - Parecer Técnico de 18/07/2023 por Assessora Legislativa (Projeto de Lei Executivo nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Parecer Técnico
Data
18/07/2023
Autor
Assessora Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral