Parecer - Parecer Técnico de 30/06/2023 por Assessora Legislativa (Proj. Lei Compl. Exec. Substitutivo nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
30/06/2023
Autor
Assessora Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral