Parecer - Parecer Técnico de 14/06/2023 por Assessoria Legislativa (Projeto de Lei Executivo nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
14/06/2023
Autor
Assessoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral