Parecer - Parecer Técnico de 16/05/2017 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 8 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
16/05/2017
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral