Parecer - Parecer Técnico de 15/05/2013 por Assessora Jurídica (Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2013)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Técnico

Data

15/05/2013

Autor

Assessora Jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral