Parecer - Parecer Técnico de 09/12/2013 por Assessora Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
09/12/2013
Autor
Assessora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral