Parecer - Parecer Técnico de 29/11/2013 por Assessora Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 14 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
29/11/2013
Autor
Assessora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral