Parecer - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO de 25/06/2013 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2013)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Data

25/06/2013

Autor

ASSESSORIA JURÍDICA

Ementa

Indexação

Texto Integral