Parecer - Parecer Técnico de 02/12/2014 por Assessora Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 24 de 2014)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Técnico

Data

02/12/2014

Autor

Assessora Jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral