Parecer - Parecer Técnico de 24/11/2014 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 21 de 2014)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Técnico

Data

24/11/2014

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral