Parecer - Parecer Técnico de 14/02/2014 por Assessora Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
14/02/2014
Autor
Assessora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral