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Legislação Citada
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Relatoria
Proj. Lei Complementar Legislativo nº 2 de 2026 - CJR - Comissão de Justiça e Redação
(Proj. Lei Complementar Legislativo nº 2 de 2026)
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Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
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