Tipo: PLCES - Proj. Lei Compl. Exec. Substitutivo

Número: 3

Ano: 2022

Ementa: ESTABELECE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES, UNIFICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO, REORGANIZA OS QUADROS DE CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.