Tipo: PLCE - Proj. Lei Complementar Executivo

Número: 2

Ano: 2026

Ementa: Altera a lei complementar municipal nº 34, de 6 de outubro de 2022, para majorar a gratificação de função de confiança de coordenador de planejamento e controle orçamentário e o adicional da atribuição especial de agente de contratação, e dá outras providências.