Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER TECNICO | Parecer | 12/02/2026 | PROCURADORIA JURIDICA | parecer_tecnico.pdf |
| PARECER COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer | 12/02/2026 | RELATOR DA COMISSÃO | parecer_cfo.pdf |
| DESPACHO | Memorando | 03/02/2026 | PRESIDENTE DA CÂMARA | termo_de_despacho.pdf |