Tipo: PLCL - Proj. Lei Complementar Legislativo

Número: 1

Ano: 2025

Ementa: Acrescenta o art. 175-a à lei municipal nº 857, de 17 de novembro de 1997, que cria o Código Tributário do Município de Areias para isentar do pagamento do IPTU o imóvel utilizado como residência por portador de neoplasia maligna em tratamento pelo SUS.