Tipo: PLCE - Proj. Lei Complementar Executivo

Número: 3

Ano: 2025

Ementa: Autoriza o Poder Executivo municipal a reajustar o piso salarial dos Professores ativos do quadro do magistério público municipal, conforme a lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e dá outras providências.