Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 10 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Técnico | Parecer | 13/04/2011 | Procuradora Jurídica | parecer_tenico_ple_10_2011.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 13/04/2011 | Relator | justica_redacao_ple_10_2011.pdf |