Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 4 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer | 31/01/2011 | Relator | financas_orcamento_ple_04_2011.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 31/01/2011 | Relator | justica_redacao_ple_04_20211.pdf |